Conselho Federal da OAB

Nota técnica da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB sobre aplicabilidade da Lei Maria da Penha à violência doméstica contra transexuais e travestis

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício de suas atribuições institucionais, emite a presente nota
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Apoiadora da Campanha Compromisso e Atitude, OAB divulga Ligue 180 em Fernandópolis (Região Noroeste/SP – 26/06/2014)

O Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão da Mulher Advogada, assinou Termo de Adesão à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria
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