Conselho Nacional de Justica

Resolução CNJ nº 128, de 17/03/2011 (Criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar)

Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Leia mais…

Recomendação CNJ nº 9, de 08/03/2007 (Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e a adoção de outras medidas, previstas
Leia mais…

CONDEGE é parceiro em Campanha pelo Fim da Violência Contra a Mulher (CONDEGE – 17/07/2012)

Nos dias 9 e 10 de julho, a coordenadora adjunta da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Conselho Nacional dos
Leia mais…

Pesquisa do CNJ revela que procedimentos instaurados pela Lei Maria da Penha cresceram mais de 100% (Agência CNJ – 25/04/2012)

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha tem aumentado o número de procedimentos instaurados para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Leia mais…