constitucionalidade

“Lei Maria da Penha não fere o princípio da igualdade”, diz desembargador de MS (midiamax – 05/05/2015)

Em casos em de violência doméstica em que a vítima é o homem, muitas vezes há o questionamento, se pela Constituição Brasileira que todos são
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Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)

Leia os acórdãos e detalhes dos processos:   Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 Acompanhamento processual Processo eletrônico Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
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Observações e recomendações do Comitê CEDAW sobre o Relatório do Brasil (fevereiro 2012)

Em 17/02/2012, o Brasil passou por sua sétima revisão frente ao Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW, na sigla em inglês),
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SPM debate feminicídio na América Latina com especialista da ONU (SPM-PR – 11/09/2012)

Em visita à Secretaria, integrante do Subcomitê sobre Tortura das Nações Unidas convida órgão para encontro latino-americano, a realizar-se neste mês na Guatemala Os assassinatos
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Decisão STF HC 106.212 (constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha)

(Portal STF – 24/03/2011) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006
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