Constituicao Federal

Por aplicar Lei Maria da Penha à mulher transexual, juiz do Acre recebe prêmio do CNJ em direitos humanos

(TJAC – 14/02/2017) Magistrado Danniel Bomfim recebeu em Brasília certificado do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. “Três coisas devem ser
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Debatedores divergem sobre uso de castração química para punir estupradores (Agência Câmara – 12/07/2016)

Audiência Pública debateu a possibilidade de a castração química ser oferecida como medida para redução de pena para detentos que cometam crime de estupro. Um
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Lei Maria da Penha é abordada aos Promotores de Justiça Substitutos (MPMS – 11/12/2013)

A Lei Maria da Penha foi o tema exposto na manhã desta quarta-feira (11) pela Promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro durante o
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Lei Maria da Penha garante a manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica, por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Carlos Eduardo Rios do Amaral é defensor Público do Estado do Espírito Santo A Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que
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Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (SPM-PR, 2013)

O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) está às vésperas de completar sua primeira década de existência e continua sendo um marco no
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Acórdão TJRS: apelação criminal – desobediência de medida protetiva de urgência constitui fato típico (22/11/2012)

APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. A conduta prevista no artigo 330 do CP pode
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Ministra cassa decisão que extinguiu ação penal contra acusado de agredir a mulher (STF – 04/03/2013)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mantivera
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Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual: perguntas e respostas para profissionais de saúde

Reeditado pelo Ministério da Saúde em 2010, o documento esclarece, utilizando o método de perguntas e respostas, os procedimentos a serem adotados nos equipamentos públicos
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