constrangimento ilegal

Oitava edição do Dossiê Mulher aponta que a maior parte da violência contra a mulher ocorre no âmbito familiar (ISP – 06/05/2013)

Segundo dados da oitava edição do “Dossiê Mulher”, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), foi possível constatar que as mulheres fluminenses ainda são as
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Casos de estupro no RJ aumentam 36% no 1º trimestre, de 2012 para 2013 (G1/RJ – 06/05/2013)

Casos como o da a mulher violentada dentro do ônibus na sexta-feira (3) revelam um preocupante aumento de casos de estupro, já percebido pelas estatísticas.
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Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940)

O Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, prevê penalidades para diversos crimes de violência que são praticados contra mulheres, entre eles
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