CPMI da Violência contra a Mulher

Aprovada inclusão do feminicídio no Código Penal (Agência Senado – 17/12/2014)

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) a inclusão do feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio (PLS 292/2013). O
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