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CRIME DE DESOBEDIENCIA

7 03 2013

admin Decisões de outros tribunais CRIME DE DESOBEDIENCIA, DENUNCIA REJEITADA, Descumprimento de medidas protetivas, FATO ATIPICO, jurisprudencia, Lei 11340, Lei Maria da Penha, PENAL E PROCESSUAL PENAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TJDFT, VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR

Acórdão TJDFT: recurso em sentido estrito – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 10/12/2012)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENÚNCIA REJEITADA. FATO ATÍPICO. 1. O
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7 03 2013

admin Decisões de outros tribunais ABSOLVICAO POR ATIPICIDADE, APELACAO CRIMINAL, CRIME DE DESOBEDIENCIA, descumprimento, desobedencia, Distrito Federal, jurisprudencia, Lei 11340, Lei Maria da Penha, medida judicial, medidas protetivas, PRECEDENTE STJ, PREVISAO LEGAL DE CABIMENTO DE SANCOES, RECURSO PROVIDO, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, TJDFT, Tribunal de Justica, violencia domestica

Acórdão TJDFT: apelação criminal – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 21/11/2012)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE SANÇÕES. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida
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