Arquivos CRIME DE DESOBEDIENCIA - Compromisso e Atitude

admin Decisões de outros tribunais ABSOLVICAO POR ATIPICIDADE, APELACAO CRIMINAL, CRIME DE DESOBEDIENCIA, descumprimento, desobedencia, Distrito Federal, jurisprudencia, Lei 11340, Lei Maria da Penha, medida judicial, medidas protetivas, PRECEDENTE STJ, PREVISAO LEGAL DE CABIMENTO DE SANCOES, RECURSO PROVIDO, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, TJDFT, Tribunal de Justica, violencia domestica

Acórdão TJDFT: apelação criminal – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 21/11/2012)

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CRIME DE DESOBEDIENCIA

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Acórdão TJDFT: apelação criminal – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 21/11/2012)