Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI
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