STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais
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crime sexual
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Gaeco identifica mais de 40 vítimas de rede de exploração sexual no PR (G1/Norte e Nordeste – 20/10/2015)
Investigações começaram em janeiro quando auditor fiscal foi preso em motel. Promotora de Londrina afirma que morosidade atrapalha condenações Com a descoberta da uma rede de
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Géssica Brandino Notícias dos Três Poderes Ana Rita, atendimento emergencial, atendimento integral, atendimento multidisciplinar, coleta de provas, CPMI da Violência contra a Mulher, crime sexual, estupro, Iara Bernardi, PLC3/2013, Senado, Sistema Unico de Saude, SUS, Vanessa Grazziotin, violencia contra a mulher, violencia sexual, Wellington Dias
Senado aprova atendimento imediato e multidisciplinar a vítimas de violência sexual (Agência Senado – 04/07/2013)
Vítimas de violência sexual deverão receber tratamento imediato nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4) Projeto
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A cada quatro dias, uma mulher é estuprada no Mato Grosso de Sul (Correio do Estado – 06/05/2013)
A quantidade de estupros contabilizada pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) aumentou em 50% de janeiro a abril deste ano, comparado ao mesmo
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