Violência doméstica: sentença penal condenatória deve fixar indenização por dano moral, decide STJ (Empório do Direito – 17/06/2017)

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), decidiu que cabe indenização por dano moral em sentença penal
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