Negada apelação a condenado por ameça a ex-companheira (TJMS – 03/12/2014)
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento à apelação criminal interposta por J.C.C. dos S. contra a sentença de que o condenou
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decisao judicial
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Idosa vítima de violência não deve pagar pensão a ex-companheiro (TJMS – 07/05/2014)
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a um agravo de instrumento interposto por E.M.C.D. contra decisão proferida em primeiro grau, nos
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MPF/RR quer garantir a vítimas de violência sexual direito à interrupção da gravidez (MPF – 17/01/2013)
Ministério Público Federal recomenda à Secretaria Estadual de Saúde adotar medidas para que estabelecimentos de saúde cessem a exigência de ordem judicial para realizar a
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