descumprimento

Decisão TJSC (31/07/2013) – Descumprimento de medida protetiva. Crime de Desobediência. Tipicidade

Embargos Infringentes nº 2013.005168-1, da Capital Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA
Leia mais…

Acórdão TJRS: apelação criminal – desobediência de medida protetiva de urgência constitui fato típico (22/11/2012)

APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. A conduta prevista no artigo 330 do CP pode
Leia mais…

Acórdão TJDFT: apelação criminal – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 21/11/2012)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE SANÇÕES. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida
Leia mais…