Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha

Instituído pelo Decreto nº 6.924, de 05/08/2009, o “Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” tem o objetivo de estimular a
Leia mais…