hc 106.212

O artigo 41 da Lei Maria da Penha e sua necessária interpretação teleológica e sistemática, por Ivana Battaglin

A Lei 11.340/06, cognominada Lei Maria da Penha, veio como uma resposta do Estado à premente necessidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e
Leia mais…

Promotora de Justiça em MT profere palestra em Encontro Estadual no RS (24 Horas News/MT – 09/11/2012)

“A Lei Maria da Penha e o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher’. Esse foi o tema da palestra proferida nesta quinta-feira
Leia mais…

Decisão STF HC 106.212 (constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha)

(Portal STF – 24/03/2011) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006
Leia mais…