CCJ aprova pena maior para homicídio quando vítima estiver sob proteção da Lei Maria da Penha (Jornal Jurid – 25/04/2018)
O texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (24)
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