Decisão TJPA (14/04/2013) – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006

TJE/PA TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 20123004221-4 (VIII VOLUMES) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO R.
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