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incondicionalidade

1 11 2013

admin Notícias na imprensa audiencia magna, Casa de Acolhimento, Fabiana Dal’Mas Rocha Paes, Gevid, Grupo de Atuacao Especial de Enfrentamento a Violencia Domestica, incondicionalidade, Ivete de Queiroz Freitas, Lei Maria da Penha, lesao corporal, medidas protetivas, Ministerio Publico, natureza incondicionada, rede de protecao, Supremo Tribunal Federal, Termo de Ajuste de Conduta, violencia contra a mulher, violencia domestica, Votorantim, Wellington dos Santos Veloso

Arrependimento marca mulheres agredidas (Cruzeiro do Sul – 01/11/2013)

Mesmo com a Lei Maria da Penha em vigor e o aumento de mulheres cientes da garantia de seus direitos, dois fenômenos ainda marcam um
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21 06 2013

admin Matérias exclusivas Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 442, denuncia, estupro, incondicionalidade, Lei Maria da Penha, Ministerio Publico, Ministério Publico Federal, MPMG, Oswaldo José Barbosa Silva, stf, STJ, TJMG

Denúncia de estupro em ambiente doméstico não requer representação da vítima, afirma MPF

De acordo com o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, autor do parecer do MPF, a decisão do STF sobre a natureza incondicionada da
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