INDENIZACAO A VITIMA

Projeto prevê pagamento de indenização a vítimas de violência sexual e doméstica (Agência Brasil – 10/10/2017)

Projeto aprovado hoje (10) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara prevê que o Estado será obrigado a pagar indenização de até
Leia mais…

Acórdão TJDFT: apelação criminal – Lei Maria da Penha impõe desnecessidade de oitiva do MP sobre admissão de assistente à acusação (DJE: 21/11/2012)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DA LEI 11.340/2006. NULIDADE ALEGADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ADMISSÃO DO ASSISTENTE.
Leia mais…