institutos despenalizadores

Projeto quer impedir abrandamento das penas de crimes de violência doméstica (Agência Câmara – 28/03/2014)

Já está pronto para votação em Plenário projeto (PL 3888/12) da deputada Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte, que proíbe o abrandamento
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Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena (Agência Câmara – 25/09/2012)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que
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