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Encontro no MPRS discute estratégias de combate à violência de gênero (MPRS – 21/03/2013)

Até esta sexta-feira, 22, o Ministério Público é sede de discussões e atualizações em estratégias de combate à violência de gênero. Participam Promotores e Procuradores
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Acórdão TJRS: apelação criminal – desobediência de medida protetiva de urgência constitui fato típico (22/11/2012)

APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. A conduta prevista no artigo 330 do CP pode
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