Jorge Mussi

Terceira seção do STJ reafirma tese sobre incondicionalidade de ação sobre lesão corporal tipificada na Lei Maria da Penha (Jota Info, 12/05/2017)

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de lesão corporal leve
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Decisão STJ HC nº 250.435 (19/09/2013) – Conflito de competência – Lei Maria da Penha – violência doméstica contra criança do sexo feminino

HABEAS CORPUS Nº 250.435 – RJ (2012/0161493-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUÍS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL
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Filho que agrediu pai cai na Lei Maria da Penha (O Estado de S. Paulo – 11/10/2012)

Pela 1ª vez, STJ aplicou legislação que coíbe violência contra mulheres para julgar o recurso de um homem que empurrou e feriu outro homem O
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Decisão STJ RHC 27.622 – Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

(Portal STJ) Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja
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Lei Maria da Penha pode ser aplicada a homens (IBDFAM – 09/10/2012)

Embora as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) sejam voltadas à mulher, não é correto afirmar que a sua aplicação em delitos
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