Arquivos Juizado Especial Criminal - Compromisso e Atitude

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TJ do Amazonas decide que Juizado Maria da Penha irá julgar conflito entre irmãos (TJAM – 07/04/2014)

Decisão foi tomada pelas Câmaras Reunidas ao julgar conflito de competência suscitado por Juizado Especial Criminal, em caso que envolveu ameaça de irmão à vítima
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