Juizados especiais criminais

A cada hora dois casos de violência doméstica são registrados no DF (Correio Braziliense – 15/12/2013)

Estudo mostra que, de janeiro a agosto, ocorreram dois casos de agressão por hora. Alguns acabaram em morte. Quem escapa do fim trágico consegue refúgio
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Transferência a juizados de casos de violência doméstica é inconstitucional (MPGO – 26/03/2013)

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público e declarou inconstitucional o artigo 12 da Lei
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Lei Maria da Penha também vale para enquadrar irmão agressor, diz STJ (Estadão.com – 08/10/2012)

Decisão foi tomada em caso de Brasília; irmã que controlava dinheiro de pensão da mãe foi ameaçada e teve seu carro apedrejado Bruno Paes Manso
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Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena (Agência Câmara – 25/09/2012)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que
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Lei Maria da Penha: MPE-SP contesta decisão de juiz que permitiu retirada de queixa contra agressor (STF – 04/09/2012)

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) propôs Reclamação (RCL 14350) no Supremo Tribunal Federal contra ato do juízo de direito da 1ª Vara
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