JVDFM

Interseccionalidade gênero/raça e etnia e a Lei Maria da Penha: discursos jurídicos brasileiros e espanhóis e a produção de subjetividade, por Raquel da Silva Silveira (UFRGS, 2013)

Na questão do acesso a justiça, em seus níveis iniciais dos trâmites burocráticos, as mulheres negras parecem buscar de forma mais intensa esses recursos. Nas
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Competência dos JVDFM nos casos de criança ou adolescente do sexo feminino vítima de violência de gênero, por Alice Bianchini

>> Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade
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Relatório Condições para Aplicação da Lei Maria da Penha nas DEAMS e nos JVDFs nas capitais e no DF (Observe, 2010)

Realizado por: Observe – Observatório da Lei Maria da Penha (www.observe.ufba.br) A pesquisa é parte do Projeto Construção e Implementação do Observatório da Lei 11.340/2006 –
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Manual CNJ de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O documento orienta a abertura e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar (JVDFM) contra a mulher a partir das alterações propostas pela
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Recomendação CNJ nº 9, de 08/03/2007 (Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e a adoção de outras medidas, previstas
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