TJ do Amazonas decide que Juizado Maria da Penha irá julgar conflito entre irmãos (TJAM – 07/04/2014)

Decisão foi tomada pelas Câmaras Reunidas ao julgar conflito de competência suscitado por Juizado Especial Criminal, em caso que envolveu ameaça de irmão à vítima
Leia mais…