Lei 11.340/2006

Portal Compromisso e Atitude produz três especiais sobre efetivação das leis Maria da Penha e do Feminicídio

Ao longo da última década o Brasil avançou bastante na criação de leis e dispositivos visando coibir a violência de gênero e garantir os direitos
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CCJ do Senado pode votar cinco projetos para combater a violência contra mulher

(Agência Senado – 10/02/2017) Cinco projetos que modificam a atual legislação para ampliar medidas de combate à violência contra a mulher estão prontos para votação
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Publicada nota técnica sobre audiências de custódia em casos de violência contra mulher

(CNMP – 25/08/2016) Nessa quarta-feira, 24 de agosto, foi publicada, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nota técnica acerca de audiências
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