Lei 13.104/2015

ATUALIZAÇÃO: Enunciados Fonavid (Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) reúne anualmente magistrados de todo o país que atuam em processos
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A importância da aplicação da qualificadora que distingue o feminicídio no Código Penal

O Brasil tornou-se, em março de 2015, o 16º país da América Latina a sancionar uma lei sobre o feminicídio – a Lei nº 13.104/2015 alterou o art. 121
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Magistrados de MS discutem feminicídio na perspectiva de gênero (TJMS – 23/09/2016)

Terminou nesta sexta-feira (23) o curso “Lei do Feminicídio e Questões de Gênero”. Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por intermédio
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