Lei 9.099/1995

Pela Plena Implementação da Lei Maria da Penha: A luta das mulheres pelo direito a uma vida sem violência, por Flávia Piovesan

Flávia Piovesan é procuradora do Estado, professora doutora da PUC/SP nas disciplinas de Direitos Humanos e Direito Constitucional e membro do CLADEM (Comitê Latino-Americano e
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Decisão suspende benefício concedido a acusado de agredir companheira (STF – 24/07/2013)

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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O artigo 41 da Lei Maria da Penha e sua necessária interpretação teleológica e sistemática, por Ivana Battaglin

A Lei 11.340/06, cognominada Lei Maria da Penha, veio como uma resposta do Estado à premente necessidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e
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Projeto garante prioridade às ações de violência doméstica até criação de juizado especializado (Agência Senado – 24/10/2012)

Localidades afastadas dos grandes centros deverão ser atendidas, no prazo de seis meses, por juizados especiais itinerantes. A criação e instalação desses juizados nos estados
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