Lei 9099

Acolhimento e fortalecimento da mulher devem estar sempre no centro da atuação, aponta defensora

Em entrevista ao Informativo Compromisso e Atitude, a defensora pública do Distrito Federal, Dulcielly Nóbrega de Almeida, avalia que a Lei Maria da Penha trouxe
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Direitos em jogo nas audiências de renúncia do artigo 16

Correta aplicação do artigo 16 da Lei Maria da Penha, que estabelece a condição para a retirada da denúncia pela mulher vítima de violência, ainda
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Pesquisa Pensando o Direito: A Vítima no Processo Penal Brasileiro (IBCCrim, 2010)

A VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: Resumo do Projeto de Pesquisa apresentada ao Ministério da Justiça/PNUD, no Projeto “Pensando o Direito” São Paulo /Brasília, Junho de 2010 INTRODUÇÃO
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Violência doméstica é caso de ação penal pública incondicionada, refoça parecer da PGR (MPF/PGR – 26/04/2013)

No entendimento do subprocurador-geral da República Luciano Maia, não há que se falar em exigência de representação da vítima para processamento de ação penal por
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Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena (Agência Câmara – 25/09/2012)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que
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