Lei dos Crimes de Tortura

Dilma: propostas da CPI serão adotadas em políticas de combate à violência contra a mulher (Senado – 27/08/2013)

A presidente da República, Dilma Rousseff, afirmou que a violência contra a mulher terá “tolerância zero” em seu governo. Ao receber o relatório final da
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CPMI quer tipificar feminicídio como agravante em crimes de homicídio de mulher (Agência Brasil – 25/06/2013)

O chamado feminicídio, assassinato cometido intencionalmente de mulher, poderá ser considerado no Código Penal uma agravante para o crime de homicídio. A proposta e uma
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