Lei Maria da Penha

O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações, por Thiago Pierobom de Ávila

Em 4 de abril, foi publicada a Lei 13.641/2018, que introduziu o artigo 24-A na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (LMP), e criou
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Patrulha Maria da Penha vai oferecer atendimento humanizado a vítimas de violência doméstica em Maceió (G1 – 02/04/2018)

Policiais militares que compõem grupo vão ajudar vítima a denunciar agressor com mais segurança e fiscalizar cumprimento das medidas protetivas. Maceió ganha a partir desta
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