Lei Maria da Penha

Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Paraná reúne-se para definição de metas (TJPR – 31/07/2012)

Os integrantes da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar reuniram-se ontem (30/7), para debater a respeito da organização e análise
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CONDEGE é parceiro em Campanha pelo Fim da Violência Contra a Mulher (CONDEGE – 17/07/2012)

Nos dias 9 e 10 de julho, a coordenadora adjunta da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Conselho Nacional dos
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Decisão STF HC 106.212 (constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha)

(Portal STF – 24/03/2011) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006
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Pesquisa do CNJ revela que procedimentos instaurados pela Lei Maria da Penha cresceram mais de 100% (Agência CNJ – 25/04/2012)

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha tem aumentado o número de procedimentos instaurados para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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