Lei n 11.340/06

Agressor é condenado a pagar valor gasto pelo INSS em pensão (Zero Hora – 27/02/2013)

Uma decisão pioneira do juiz Rafael Wolff, da Justiça Federal de Lajeado, de 1º de fevereiro, responsabilizou financeiramente o assassino da ex-mulher. Enquadrado na Lei
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Maria da Penha promove palestra sobre questões de gênero no MPDFT (Jornal de Brasília – 27/02/2013)

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promove, nesta quinta-feira, 28,  às 17h, a palestra “Maria da Penha no Ministério Público: reflexões para a
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Ministra Eleonora saúda decisão da justiça de ressarcimento ao INSS de custos de pensão por morte a mulher vítima de violência (SPM-PR – 15/02/2013)

Réu confesso do assassinato de ex-mulher, em Teutônia (RS), foi condenado a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) em 20% dos valores pagos,
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