Decisão TJSC (31/07/2013) – Descumprimento de medida protetiva. Crime de Desobediência. Tipicidade

Embargos Infringentes nº 2013.005168-1, da Capital Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA
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