Luis Roberto Barroso

Suspensão condicional não se aplica à Lei Maria da Penha (Conjur – 11/04/2014)

O benefício da suspensão condicional não se aplica a condenações por violência doméstica. Isso ocorre porque o Supremo Tribunal federal já reconheceu a constitucionalidade do
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STF suspende decisão do TJ-RJ sobre regra branda em crime contra mulher (Jornal do Brasil – 10/04/2014)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu pedido de liminar em reclamação a ele distribuída, e suspendeu decisão do Tribunal de Justiça
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Lei Maria da Penha: Efeitos da ADI 4.424 valem mesmo sem publicação do acórdão (Conjur – 10/09/2013)

O efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade se dá antes da publicação do acórdão. Assim, mesmo
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Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica (STF – 06/09/2013)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei
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