Maria Berenice Dias

Em Minas, 17 mulheres morrem por dia vítimas de violência doméstica (AMMP – 26/09/2013)

O número pode ainda ser maior levando em consideração os casos que não vão à tona; muitas mulheres não denunciam o agressor por medo de
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Competência recursal na Lei Maria da Penha, por Kisleu Ferreira (Consultor Jurídico – 21/11/2012)

Uma discussão importante tem se acentuado atualmente no campo das competências recursais. Qual órgão recursal tem competência para apreciar os recursos derivados das decisões que
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Lei Maria da Penha pode ser aplicada a homens (IBDFAM – 09/10/2012)

Embora as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) sejam voltadas à mulher, não é correto afirmar que a sua aplicação em delitos
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