Maria Thereza de Assis Moura

Terceira seção do STJ reafirma tese sobre incondicionalidade de ação sobre lesão corporal tipificada na Lei Maria da Penha (Jota Info, 12/05/2017)

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de lesão corporal leve
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Magistrados de MS discutem feminicídio na perspectiva de gênero (TJMS – 23/09/2016)

Terminou nesta sexta-feira (23) o curso “Lei do Feminicídio e Questões de Gênero”. Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por intermédio
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STJ reforma acórdão do TJGO e acolhe tese de estupro tentado sustentada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO – 18/05/2016)

Em acolhimento a recurso especial interposto pela Procuradoria de Recursos Constitucionais do MP-GO, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça
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Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal

COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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STJ voltará a discutir se estupro é crime hediondo (O Estado de S. Paulo – 01/10/2012)

Corte unificará jurisprudência e cumprimento de pena pode até ficar mais leve; desde 2001, Supremo opta pelo regime mais rígido BRASÍLIA – O Superior Tribunal
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Decisão STJ REsp 1.239.850 – STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã

“Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei nº 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais
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