Monica de Melo

Competência dos JVDFM nos casos de criança ou adolescente do sexo feminino vítima de violência de gênero, por Alice Bianchini

>> Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade
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