MPF

STJ adota entendimento do MPF de não considerar estupro de vulnerável como contravenção (MPF – 19/12/2013)

A Corte Superior tem reformado acórdãos onde, por crime de estupro de vulnerável, a conduta dos réus é desclassificada para a contravenção de perturbação da
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MPF denuncia seis pessoas por trabalho escravo e exploração sexual em Belo Monte (Procuradoria da República PA – 22/03/2013)

O Ministério Público Federal denunciou seis pessoas ligadas ao caso da Boate Xingu, pelos crimes de trabalho escravo, tráfico de pessoas, exploração sexual, corrupção de
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MPF pede que vítimas de estupro possam realizar aborto sem autorização judicial (Última Instância – 17/01/2013)

O documento foi entregue pela procuradora da República Cinthia Gabriela Borges ao secretário Estadual de Saúde, Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, em reunião realizada na tarde
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MPF/RR quer garantir a vítimas de violência sexual direito à interrupção da gravidez (MPF – 17/01/2013)

Ministério Público Federal recomenda à Secretaria Estadual de Saúde adotar medidas para que estabelecimentos de saúde cessem a exigência de ordem judicial para realizar a
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