MPU

O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações, por Thiago Pierobom de Ávila

Em 4 de abril, foi publicada a Lei 13.641/2018, que introduziu o artigo 24-A na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (LMP), e criou
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Efetivos de segurança dedicados às medidas protetivas são destaque entre práticas inovadoras

É consenso entre especialistas que a Lei Maria da Penha trouxe uma importante inovação: a previsão de medidas protetivas de urgência (MPUs), ações rápidas que
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Medidas Protetivas de Urgência aumentam na delegacia da mulher (Gov do Amapá – 08/04/2013)

A demanda de reclamações lavradas na Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher (DECCM) no que diz respeito a Medidas Protetivas de Urgência (MPU) saltou
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