natureza incondicionada

Arrependimento marca mulheres agredidas (Cruzeiro do Sul – 01/11/2013)

Mesmo com a Lei Maria da Penha em vigor e o aumento de mulheres cientes da garantia de seus direitos, dois fenômenos ainda marcam um
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Mantido andamento de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 01/07/2013)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao magistrado responsável pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
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Para TJGO violência doméstica contra mulher não depende de representação para ação penal (TJGO – 28/06/2013)

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu à unanimidade voto do relator, juiz substituto em 2º grau, Sílvio
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STF acolhe reclamação do PGJ e cassa decisão que declarou extinta punibilidade de réu por crime da Lei da Maria da Penha (MPSP – 02/04/2013)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação nº 15.309 formulada pelo Procurador-Geral de Justiça e cassou decisão da Comarca de Suzano que extinguiu
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