Projeto proíbe pagamento de fiança na delegacia em casos de violência doméstica (Agência Câmara – 03/02/2014)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6008/13, elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil, que estabelece
Leia mais…