Acórdão TJDFT: recurso em sentido estrito – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 10/12/2012)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENÚNCIA REJEITADA. FATO ATÍPICO. 1. O
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