CCJ aprova mudança em Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena (Agência Câmara – 12/03/2014)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que
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