PL 5555/13

Comissão analisa projeto de combate a condutas ofensivas à mulher na internet (Agência Senado – 25/09/2015)

A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher reúne-se na terça-feira (29) para discutir o Projeto de Lei (PL) 5.555/2013, que cria mecanismos
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Comissão da Câmara aprova punição para quem divulgar vídeos e fotos íntimas na internet (Câmara dos Deputados – 05/11/2014)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar o crime de exposição
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