PLC 07/2016

ENTREVISTA: “A palavra gênero justifica a razão de existir da Lei Maria da Penha”, ressalta presidente do Fonavid

Em entrevista exclusiva ao Informativo Compromisso e Atitude, o juiz Deyvis de Oliveira Marques, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e atual
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Confira a íntegra da Lei nº 13.505/2017, que altera dispositivos da Lei Maria da Penha

Alteração da Lei Maria da Penha foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 8, a lei
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Por que a proposta de mudanças na Lei Maria da Penha é controversa (O Povo/CE – 07/11/2017)

  Presidente pode vetar ou sancionar amanhã projeto que modifica a Lei Maria da Penha e dá poder judicial a delegado. Na delegacia, vítima poderá
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Secretária de Direitos Humanos recomenda veto de Temer à mudança na Lei Maria da Penha

Projeto prevê que delegados deem medidas protetivas a vítimas da violência doméstica; hoje, apenas juízes têm essa permissão. Flávia Piovesan diz que polícia ‘não está
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Alteração na Lei Maria da Penha pronta para ser sancionada causa polêmica entre instituições

O Projeto de Lei Complementar 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha, aprovado pelo Senado no início do mês, está causando contradição entre instituições que
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Maria da Penha pede veto de Temer a mudanças na lei que leva seu nome

A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei que pune violência doméstica e familiar, criticou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016,
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Fonavid e AMB: Nota pública contrária ao art. 12-B, do PLC 07/2016

O Fórum Nacional de Juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher – FONAVID e a Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB, manifestam posicionamento contrário
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Alteração na Lei Maria da Penha é tema de debate com participação da PFDC (MPF – 27/09/2016)

“Mudanças em uma lei precisam vir acompanhadas de diagnósticos muito consistentes, sob o risco de submetermos o instrumento à fragilização”, defendeu Deborah Duprat A Lei
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