CCJ do Senado aprovado projeto que criminaliza ‘vingança pornográfica’
O registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”, será crime punível com reclusão de dois
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PLC 18/2017
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Projeto que torna crime a divulgação de imagens íntimas chega ao Senado (TV Senado – 04/04/2017)
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora passa a ser analisada pelo Senado (PLC 18/2017), prevê que a chamada “vingança virtual” passe
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