Policia

Alteração na Lei Maria da Penha pronta para ser sancionada causa polêmica entre instituições

O Projeto de Lei Complementar 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha, aprovado pelo Senado no início do mês, está causando contradição entre instituições que
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Nota pública do CNPG pede veto ao art. 12-B do PLC 7/2016

NOTA PÚBLICA – PLC 07/2016 O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG, por intermédio do Grupo Nacional de Direitos
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