Premio Boas Praticas

Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha

Instituído pelo Decreto nº 6.924, de 05/08/2009, o “Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” tem o objetivo de estimular a
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Decreto nº 6.924, de 05/08/2009 (Institui o Prêmio Boas Práticas da Lei Maria da Penha)

Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” Assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
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