Presidencia da Republica

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

A Secretaria de Políticas para as Mulheres integra a estrutura da Presidência da República como órgão essencial, tem status de ministério e a missão de:
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Programa “Mulher, Viver sem Violência” irá reforçar a rede de atendimento e promover campanhas educativas e de conscientização em todo o país

O anúncio foi feito hoje (13/03), pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-PR), em solenidade
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Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Atenção: Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial (02/08/2013). Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI
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